O que é o Artigo?
O Artigo 23 do Código Penal Brasileiro trata da exclusão de ilicitude, ou seja, estabelece situações em que uma conduta, embora tipificada como crime, não é considerada ilícita. Isso significa que, em determinadas circunstâncias, o agente não pode ser responsabilizado penalmente por suas ações, pois estas se enquadram em situações que justificam a prática do ato, como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 23 do Código Penal é a seguinte: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento do dever legal; IV – no exercício regular de direito.” Essa redação é fundamental para entender as situações em que a ilicitude é excluída, permitindo uma análise mais aprofundada das circunstâncias que cercam cada caso.
Entendendo o Artigo
Para compreender o Artigo 23 do Código Penal, é importante analisar cada uma das situações que excluem a ilicitude. O estado de necessidade ocorre quando alguém pratica um ato para salvar um bem jurídico próprio ou de terceiros, em situação de perigo atual e inevitável. A legítima defesa, por sua vez, é a reação a uma agressão injusta, visando proteger a própria integridade ou a de outrem. O estrito cumprimento do dever legal se refere a ações realizadas por servidores públicos no exercício de suas funções, enquanto o exercício regular de direito abrange atividades que, embora possam causar dano a outrem, são permitidas pela legislação vigente.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 23 é o caso de uma pessoa que, ao ver alguém sendo agredido, intervém e causa lesões ao agressor. Nesse caso, se a intervenção for considerada legítima defesa, a ilicitude da ação será excluída. Outro exemplo é o de um bombeiro que, ao combater um incêndio, quebra a porta de uma casa para salvar vidas. Aqui, a ação é justificada pelo estrito cumprimento do dever legal. Esses exemplos ilustram como o Artigo 23 é aplicado na prática, evidenciando a importância de se analisar o contexto em que a ação foi realizada para determinar a responsabilidade penal do agente.