O que é o Artigo?
O Artigo 227 do Código Penal Brasileiro trata da mediação para servir à lascívia de outrem, configurando uma conduta criminosa que envolve a exploração sexual de pessoas. Este artigo é parte do capítulo que aborda os crimes contra a dignidade sexual, e sua redação busca proteger indivíduos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, contra práticas que visam a satisfação sexual de terceiros de forma coercitiva ou manipulativa. A legislação é clara ao definir que a mediação, neste contexto, não é apenas uma facilitação, mas uma ação que pode levar à exploração e ao abuso.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 227 do Código Penal é a seguinte: “Art. 227 – Conduzir alguém à prática de ato libidinoso, mediante a mediação para servir à lascívia de outrem, é crime.” Este artigo é uma parte importante do Código Penal, pois estabelece as bases legais para a punição de quem se envolve em atividades que promovem a exploração sexual, enfatizando a responsabilidade de quem facilita ou induz tais atos.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 227 do Código Penal, é fundamental considerar o conceito de “mediação”. No contexto legal, mediação refere-se a qualquer ação que facilite a prática de atos libidinosos, ou seja, que promova ou induza a sexualidade de uma pessoa em benefício de outra. O artigo visa coibir práticas que possam levar à degradação da dignidade humana, especialmente em casos onde a vítima é vulnerável, como crianças e adolescentes. A legislação é rigorosa, pois busca não apenas punir o ato em si, mas também prevenir que situações de exploração sexual ocorram.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 227 pode ser visto em casos onde um adulto convence um jovem a se prostituir, oferecendo apoio ou recursos em troca de favores sexuais. Outro exemplo é a situação em que uma pessoa organiza encontros entre indivíduos que buscam satisfazer suas necessidades sexuais, utilizando alguém como intermediário, o que caracteriza a mediação para servir à lascívia de outrem. Em ambos os casos, a lei é aplicada para proteger as vítimas e punir os responsáveis, reforçando a importância de um ambiente seguro e respeitoso para todos.