O que é o Artigo?
O Artigo 21 do Código Penal Brasileiro trata do erro sobre a ilicitude do fato, que ocorre quando uma pessoa comete um ato que, em sua percepção, não é considerado ilícito. Esse artigo é fundamental para entender como a legislação brasileira lida com situações em que o agente não tem consciência da ilegalidade de suas ações, o que pode influenciar diretamente na responsabilização penal. O erro sobre a ilicitude pode ser classificado como um erro de tipo ou um erro de proibição, dependendo da natureza do equívoco cometido pelo agente.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 21 do Código Penal é a seguinte: “Art. 21 – O erro sobre a ilicitude do fato, se escusável, exclui o dolo e a culpa.” Essa redação indica que, se o erro for considerado escusável, ou seja, se a pessoa agiu sem a intenção de cometer um ato ilícito e não tinha como saber que sua conduta era proibida, ela pode ser isenta de responsabilidade penal. Essa disposição legal visa proteger aqueles que, de boa-fé, agem em desacordo com a lei sem a intenção de infringir normas jurídicas.
Entendendo o Artigo
Para compreender o Artigo 21 do Código Penal, é importante distinguir entre os tipos de erro que podem ocorrer. O erro de tipo refere-se à falta de conhecimento sobre as circunstâncias que configuram a ilicitude do ato, enquanto o erro de proibição diz respeito à ignorância sobre a proibição da conduta. O artigo estabelece que, se o erro for escusável, ou seja, se a pessoa não tinha como saber que estava agindo de forma ilícita, ela poderá ser isenta de pena. Essa análise é crucial para a aplicação da justiça, pois leva em consideração a intenção do agente e as circunstâncias em que o ato foi praticado.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 21 pode ser observado em situações em que uma pessoa, ao encontrar um objeto perdido, acredita que pode ficar com ele, pois não sabe que a conduta é considerada furto. Se essa pessoa agir de boa-fé e não tiver conhecimento de que a apropriação do objeto é ilegal, pode ser considerada isenta de responsabilidade penal. Outro exemplo é o caso de um agricultor que, ao utilizar um pesticida, não tem conhecimento de que sua utilização é proibida por lei. Se ele agir de maneira a não saber que estava infringindo a norma, poderá alegar erro sobre a ilicitude do fato, conforme previsto no artigo em questão.