O que é o Artigo?
O Artigo 182 do Código Penal Brasileiro trata especificamente do crime de “destruição, subtração ou deterioração de bens alheios”. Este artigo é parte do capítulo que aborda os crimes contra o patrimônio, e sua redação busca proteger a propriedade privada e a integridade dos bens de terceiros. A legislação brasileira, ao definir este tipo penal, visa coibir ações que possam causar prejuízos a indivíduos ou à coletividade, estabelecendo penalidades para aqueles que cometem tais atos. A importância desse artigo reside na necessidade de garantir a segurança patrimonial e a convivência harmônica na sociedade.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 182 do Código Penal é a seguinte: “Art. 182 – Destruir, subtrair ou deteriorar, total ou parcialmente, bens alheios: Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.” Esta redação é clara e objetiva, estabelecendo não apenas o tipo de conduta criminosa, mas também as consequências legais que o infrator pode enfrentar. A pena prevista é uma forma de desestimular a prática desse crime, refletindo a seriedade com que o legislador trata a proteção do patrimônio alheio.
Entendendo o Artigo
Para compreender o Artigo 182 do Código Penal, é fundamental analisar os elementos que o compõem. A expressão “destruir, subtrair ou deteriorar” abrange uma gama de ações que podem ser realizadas em relação a bens que não pertencem ao agente. A destruição implica em causar danos irreparáveis, enquanto a subtração refere-se ao ato de retirar um bem da posse de alguém. Já a deterioração envolve a degradação do estado do bem, mesmo que não chegue a sua destruição total. A pena prevista, que varia de seis meses a três anos de detenção, além da multa, reflete a gravidade do ato e a intenção do legislador em proteger a propriedade alheia.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 182 do Código Penal pode ser observado em casos de vandalismo, onde um indivíduo danifica intencionalmente a propriedade de outra pessoa, como quebrar janelas ou pichar paredes. Outro exemplo é a subtração de bens, como quando alguém rouba um objeto de valor de uma residência ou estabelecimento comercial. A deterioração pode ser exemplificada por ações que, embora não causem a perda total do bem, resultam em danos significativos, como o uso inadequado de um veículo que leva à sua desvalorização. Em todos esses casos, as consequências legais podem ser severas, refletindo a importância da proteção do patrimônio na sociedade.