O que é o Artigo?
O Artigo 17 do Código Penal Brasileiro aborda a noção de “crime impossível”, que se refere a situações em que a tentativa de cometer um crime não pode resultar em um resultado criminoso. Isso ocorre quando, por razões objetivas, a conduta do agente não atinge o resultado pretendido, seja pela ineficácia do meio empregado ou pela impropriedade do objeto. Essa disposição legal é fundamental para a compreensão das tentativas de crime e suas implicações jurídicas, uma vez que busca evitar a punição de atos que, por sua natureza, não poderiam causar dano ou lesão a bens jurídicos tutelados pela lei.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 17 do Código Penal é a seguinte: “Não há crime quando a ação, embora típica, é impossível por ineficácia do meio empregado ou por impropriedade do objeto.” Essa redação deixa claro que, mesmo que a ação do agente se enquadre em uma tipificação penal, a impossibilidade de consumação do crime impede a configuração do delito. O legislador, ao elaborar essa norma, visou garantir que não se punisse condutas que, por sua natureza, não poderiam resultar em um crime efetivo.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 17 do Código Penal – Crime impossível, é importante considerar os conceitos de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. A tipicidade refere-se à adequação da conduta do agente a uma descrição legal de crime. A antijuridicidade diz respeito à contrariedade da ação à norma jurídica, enquanto a culpabilidade envolve a reprovação da conduta. No caso do crime impossível, mesmo que a conduta seja típica, a impossibilidade de consumação exclui a antijuridicidade, resultando na não punibilidade do agente. Assim, o Artigo 17 atua como uma salvaguarda contra a punição de tentativas que não podem se concretizar em crimes.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 17 do Código Penal – Crime impossível pode ser observado em uma situação em que um indivíduo tenta disparar uma arma de fogo que está descarregada. Nesse caso, a tentativa de homicídio não se concretiza, pois o meio utilizado (a arma) é ineficaz para causar o resultado pretendido. Outro exemplo seria o caso de alguém que tenta furtar um objeto que não existe, como uma bolsa que foi levada por outra pessoa. A impropriedade do objeto torna impossível a consumação do crime, levando à aplicação do Artigo 17 e à exclusão da responsabilidade penal. Esses exemplos ilustram como a norma se aplica na prática, evitando que ações que não podem resultar em crime sejam punidas.