O que é o Artigo?
O Artigo 166 do Código Penal Brasileiro trata da alteração de local especialmente protegido, abordando a conduta de quem, de forma dolosa, altera ou modifica o local onde se encontra um bem que goza de proteção legal. Essa proteção é geralmente conferida a locais que possuem relevância histórica, cultural ou ambiental, e a alteração não autorizada pode acarretar sanções legais. O artigo visa preservar a integridade desses locais, assegurando que não sejam danificados ou alterados sem a devida autorização das autoridades competentes.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 166 do Código Penal é a seguinte: “Alterar, sem autorização, o local especialmente protegido, ou a sua destinação, ou a sua utilização, com pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Essa redação evidencia a gravidade da conduta e a necessidade de autorização para qualquer modificação em locais que possuem proteção legal, refletindo a preocupação do legislador com a preservação do patrimônio cultural e ambiental do país.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 166 do Código Penal, é importante considerar o conceito de “local especialmente protegido”. Isso inclui, por exemplo, áreas de preservação ambiental, sítios arqueológicos, monumentos históricos e outros locais que possuem valor significativo para a sociedade. A alteração desses locais sem a devida autorização pode resultar em danos irreparáveis, tanto ao patrimônio quanto à cultura local. O artigo, portanto, busca coibir práticas que possam comprometer a integridade desses espaços, estabelecendo penalidades para aqueles que desrespeitam a legislação.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 166 pode ser observado em situações onde uma construção é realizada em um sítio arqueológico sem a autorização dos órgãos competentes. Nesse caso, o responsável pela obra pode ser processado por alterar um local especialmente protegido. Outro exemplo seria a modificação de um monumento histórico, como a pintura ou a remoção de elementos que fazem parte de sua estrutura original, sem a autorização do patrimônio histórico. Essas ações não apenas ferem a legislação, mas também desrespeitam a memória cultural e histórica de uma comunidade.