O que é o Artigo?
O Artigo 162 do Código Penal Brasileiro trata da supressão ou alteração de marcas em animais, estabelecendo penalidades para quem comete essa infração. Este artigo é fundamental para a proteção dos direitos dos proprietários de animais, garantindo que a identificação dos mesmos seja mantida e respeitada. A marcação em animais é uma prática comum na pecuária, utilizada para identificar a propriedade e a origem dos animais. Portanto, a alteração ou remoção dessas marcas é considerada uma violação da lei, com implicações legais significativas.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição original do Artigo 162 do Código Penal é a seguinte: “Supressão ou alteração de marca em animais: Suprimir ou alterar, total ou parcialmente, marca em animal, ou, ainda, fazer uso de marca alheia, sem autorização do proprietário, é crime, punido com detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.” Essa redação deixa claro que a prática de alterar ou suprimir marcas em animais é uma infração penal, sujeita a sanções que variam de detenção a multas, dependendo da gravidade do ato.
Entendendo o Artigo
Para entender melhor o Artigo 162, é importante considerar o contexto em que ele se aplica. A marcação de animais é uma prática que visa garantir a rastreabilidade e a propriedade dos mesmos, especialmente em atividades agropecuárias. A supressão ou alteração dessas marcas pode levar a confusões sobre a propriedade dos animais, além de facilitar práticas ilegais, como o furto de gado. Assim, o artigo busca coibir essas práticas, protegendo tanto os proprietários quanto a integridade do mercado agropecuário.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 162 pode ser visto em situações onde um indivíduo remove a marca de um animal para revendê-lo como se fosse seu. Outro exemplo é quando uma pessoa altera a marca de um animal para ocultar sua verdadeira origem, o que pode ser feito para encobrir um furto. Em ambos os casos, as ações são passíveis de punição conforme estipulado pelo Código Penal, refletindo a seriedade da infração e a necessidade de proteger os direitos dos proprietários de animais.