O que é o Artigo?
O Artigo 135 do Código Penal Brasileiro trata da omissão de socorro, estabelecendo que é crime deixar de prestar assistência a alguém que se encontra em perigo iminente, quando essa assistência é possível e não representa risco para quem a presta. Essa norma visa proteger a vida e a integridade física das pessoas, promovendo a solidariedade e a responsabilidade social. A omissão de socorro é considerada uma infração penal, e a sua tipificação busca coibir comportamentos que possam agravar situações de vulnerabilidade.
Transcrição Original do Artigo
A redação do Artigo 135 do Código Penal Brasileiro é a seguinte: “Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à pessoa que se encontra em perigo iminente: pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.” Esta transcrição evidencia a gravidade da conduta de não ajudar alguém em situação de emergência, e a pena prevista reflete a importância que o legislador atribui à proteção da vida humana.
Entendendo o Artigo
Para compreender o Artigo 135, é fundamental analisar seus elementos constitutivos. Primeiramente, a norma se aplica a situações em que uma pessoa está em perigo iminente, ou seja, em uma situação de risco que pode resultar em danos graves ou até mesmo morte. Além disso, a assistência deve ser possível, o que significa que a pessoa que poderia ajudar não deve estar em risco ao prestar socorro. A omissão, portanto, é punida quando há a capacidade de agir e a recusa em fazê-lo, refletindo a expectativa social de que devemos cuidar uns dos outros.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 135 pode ser visto em uma situação de acidente de trânsito. Se uma pessoa presencia um acidente e não presta socorro às vítimas, mesmo podendo fazê-lo sem se colocar em risco, essa pessoa pode ser responsabilizada criminalmente por omissão de socorro. Outro exemplo é o caso de uma pessoa que vê alguém se afogando em uma piscina e, apesar de saber nadar, não faz nada para ajudar. Nesses casos, a omissão de socorro pode resultar em penalidades, reforçando a importância de agir em situações de emergência.