O que é o Artigo?
O Artigo 134 do Código Penal Brasileiro trata da exposição ou abandono de recém-nascidos, estabelecendo as penalidades para quem comete esse crime. Este artigo é fundamental para a proteção dos direitos da criança, assegurando que os recém-nascidos sejam cuidados e protegidos desde o seu nascimento. A legislação busca coibir práticas que coloquem em risco a vida e a integridade física dos bebês, refletindo a preocupação do Estado com a infância e a necessidade de garantir um ambiente seguro para o desenvolvimento das crianças.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 134 do Código Penal Brasileiro é a seguinte: “Expor ou abandonar recém-nascido, em lugar deserto ou sem assistência, ou em situação que possa comprometer a sua vida ou saúde, é crime, punido com pena de detenção de seis meses a dois anos.” Essa redação evidencia a gravidade da conduta, ao mesmo tempo que estabelece uma faixa de pena que busca ser proporcional à gravidade do ato cometido.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 134 do Código Penal, é importante considerar o contexto em que ele foi criado. O abandono de recém-nascidos é uma questão social complexa, que muitas vezes está ligada a fatores como a falta de apoio familiar, problemas financeiros e questões de saúde mental. O artigo visa não apenas punir o ato de abandono, mas também proteger os direitos dos recém-nascidos, assegurando que eles tenham acesso a cuidados adequados e a um ambiente seguro. A lei também reflete a responsabilidade da sociedade em cuidar dos mais vulneráveis, especialmente das crianças que não podem se defender.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 134 pode ser observado em casos onde mães, em situações de desespero, abandonam seus recém-nascidos em locais públicos, como praças ou calçadas. Nesses casos, as autoridades podem intervir, e a mãe pode ser processada por abandono de incapaz. Outro exemplo é quando um recém-nascido é deixado em um hospital sem a devida assistência ou informação sobre sua origem. Nesses casos, o hospital deve notificar as autoridades competentes, que investigarão a situação e poderão aplicar as penalidades previstas no artigo. Esses exemplos ilustram a importância da legislação na proteção dos direitos das crianças e na responsabilização de quem comete atos que colocam em risco a vida de recém-nascidos.