O que é o Artigo?
O Artigo 130 do Código Penal Brasileiro trata do crime de perigo de contágio venéreo, que ocorre quando uma pessoa, sabendo que é portadora de uma doença sexualmente transmissível, expõe outra pessoa ao risco de contágio. Este artigo visa proteger a saúde pública e garantir que as pessoas tenham conhecimento sobre os riscos que correm ao se relacionar sexualmente com alguém que pode transmitir uma doença. A intenção do legislador é coibir comportamentos que possam colocar em risco a saúde de terceiros, promovendo a responsabilidade individual e a ética nas relações interpessoais.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 130 do Código Penal é a seguinte: “Art. 130 – Expor a perigo de contágio venéreo alguém, sabendo que é portador de doença venérea: Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.” Este artigo é claro em sua redação, estabelecendo tanto a conduta criminosa quanto a pena correspondente. A detenção e a multa são as sanções previstas para aqueles que agirem de forma irresponsável, colocando em risco a saúde de outras pessoas.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 130 do Código Penal, é importante considerar o conceito de “perigo de contágio venéreo”. Isso se refere à situação em que uma pessoa, ciente de sua condição de portadora de uma doença sexualmente transmissível, mantém relações sexuais sem informar seu parceiro sobre o risco de contágio. O artigo não apenas penaliza a omissão de informação, mas também enfatiza a responsabilidade que cada indivíduo tem em proteger a saúde do outro. A legislação busca, assim, promover uma cultura de transparência e respeito nas relações afetivas e sexuais.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 130 pode ser visto em uma situação em que uma pessoa diagnosticada com sífilis ou HIV mantém relações sexuais sem informar seu parceiro sobre a doença. Se essa pessoa for descoberta, poderá ser processada com base no artigo mencionado, enfrentando a possibilidade de detenção e multa. Outro exemplo seria um indivíduo que, sabendo que é portador de uma doença venérea, não utiliza preservativos durante o ato sexual, expondo o parceiro ao risco de contágio. Esses exemplos ilustram a importância do artigo na proteção da saúde pública e na promoção de comportamentos responsáveis.