O que é o Artigo?
O Artigo 128 do Código Penal Brasileiro trata da interrupção da gravidez, especificamente em suas formas qualificadas. Ele estabelece as condições sob as quais a prática do aborto é considerada legal, diferenciando entre situações em que a mulher pode interromper a gestação sem que isso seja considerado crime. A forma qualificada refere-se a casos específicos, onde a interrupção é permitida devido a circunstâncias que envolvem a saúde da mulher ou anomalias fetais graves.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 128 do Código Penal Brasileiro é a seguinte: “Art. 128 – Não é crime interromper a gravidez: I – se a gravidez resultar de estupro; II – se houver risco à vida ou à saúde da gestante.” Este artigo é fundamental para entender as permissões legais em relação ao aborto no Brasil, estabelecendo claramente as situações em que a interrupção da gravidez é aceita pela legislação.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 128 do Código Penal – Forma qualificada, é importante considerar o contexto social e jurídico em que ele se insere. O artigo busca equilibrar os direitos da mulher com a proteção da vida fetal, permitindo a interrupção da gravidez em situações de violência sexual ou risco à saúde da gestante. A forma qualificada é um reconhecimento das complexidades que envolvem a decisão de interromper uma gravidez, levando em conta fatores como saúde mental e física da mulher, além de questões éticas e morais que permeiam o tema do aborto.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 128 é quando uma mulher engravida em decorrência de um estupro. Nessa situação, ela tem o direito legal de interromper a gravidez sem que isso seja considerado crime. Outro exemplo é quando a continuidade da gestação representa um risco à vida da mulher, como em casos de doenças graves que podem ser agravadas pela gravidez. Nesses casos, o médico deve avaliar a situação e, se necessário, realizar a interrupção da gravidez, garantindo que a mulher tenha acesso a um procedimento seguro e legal.