O que é o Artigo?
O Artigo 119 do Código Penal Brasileiro trata das causas interruptivas da prescrição, que é o prazo legal para que o Estado possa punir um crime. Quando ocorre uma causa interruptiva, o tempo que já havia transcorrido para a prescrição é suspenso, ou seja, o prazo volta a contar do zero. Isso é fundamental para garantir que a justiça seja feita, especialmente em casos onde a investigação ou o processo judicial é dificultado por fatores externos.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 119 do Código Penal é a seguinte: “Art. 119. A prescrição é interrompida: I – pela instauração de ação penal; II – pela sentença condenatória; III – pela decisão que, em grau de recurso, anular a sentença; IV – pelo reconhecimento da culpa do agente, em qualquer fase do processo.” Essa redação estabelece claramente as situações em que o prazo de prescrição é interrompido, garantindo que o processo penal possa avançar sem prejuízos ao direito de punir do Estado.
Entendendo o Artigo
Para entender o Artigo 119, é importante saber que a prescrição é um mecanismo que visa a segurança jurídica, evitando que crimes antigos sejam punidos indefinidamente. No entanto, existem situações que justificam a interrupção desse prazo, como a abertura de um processo judicial. Quando uma ação penal é iniciada, a contagem do prazo de prescrição é suspensa, permitindo que o Estado tenha tempo suficiente para investigar e processar o crime. Isso é essencial para assegurar que os direitos das vítimas sejam respeitados e que a justiça seja efetivamente alcançada.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 119 pode ser visto em casos de crimes graves, como homicídio. Se um crime é cometido e a vítima denuncia, a partir do momento em que a ação penal é instaurada, o prazo de prescrição é interrompido. Mesmo que o processo demore anos para ser concluído, o autor do crime não poderá alegar que o prazo de prescrição foi atingido, pois a contagem foi suspensa. Outro exemplo é quando uma sentença condenatória é proferida; nesse caso, a prescrição também é interrompida, garantindo que a punição seja aplicada independentemente do tempo que tenha passado desde a prática do crime.