O que é o Artigo?
O Artigo 118 do Código Penal Brasileiro trata das causas interruptivas da prescrição, que é o prazo legal para que o Estado possa punir um crime. A prescrição é um mecanismo que visa garantir a segurança jurídica, evitando que uma pessoa seja processada indefinidamente por um ato cometido no passado. Quando ocorre uma causa interruptiva, o prazo da prescrição é suspenso, ou seja, o tempo que já havia transcorrido não é contado, e o prazo recomeça a contar a partir do momento em que a causa interruptiva deixa de existir.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 118 do Código Penal é a seguinte: “Art. 118. A prescrição é interrompida: I – pela publicação da sentença ou acórdão condenatório; II – pela decisão que determinar a suspensão do processo; III – pela citação do réu; IV – pelo oferecimento da denúncia ou queixa; V – pela instauração de inquérito policial.” Essa redação deixa claro quais são os eventos que podem interromper o curso da prescrição, garantindo que o processo penal possa ser efetivamente conduzido sem que o tempo prejudique a busca pela justiça.
Entendendo o Artigo
Para entender melhor o Artigo 118 do Código Penal, é importante considerar o contexto em que a prescrição se aplica. A prescrição é um instituto que visa evitar que crimes antigos sejam punidos após um longo período, garantindo que as provas e testemunhas ainda sejam válidas e que o acusado tenha a oportunidade de se defender. As causas interruptivas, listadas no artigo, são eventos que, ao ocorrerem, fazem com que o prazo da prescrição seja “congelado”. Isso significa que, enquanto essas causas estiverem em vigor, o tempo não avança, permitindo que o processo penal siga seu curso sem a pressão do prazo.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 118 pode ser visto em um caso de crime em que a denúncia é oferecida, mas o réu não é localizado para ser citado. Nesse caso, a prescrição é interrompida pela oferta da denúncia, e o prazo para punir o crime não avança até que o réu seja efetivamente citado. Outro exemplo ocorre quando há uma decisão que suspende o processo, como em situações em que o réu é considerado incapaz de responder ao processo. Nesses casos, a contagem do prazo da prescrição também é interrompida, garantindo que a justiça possa ser feita assim que as condições para o prosseguimento do processo forem restabelecidas.