O que é o Artigo?
O Artigo 117 do Código Penal Brasileiro trata das causas interruptivas da prescrição, que é o prazo dentro do qual o Estado pode punir um crime. Quando ocorre uma causa interruptiva, o prazo da prescrição é suspenso, ou seja, o tempo que já havia passado não conta mais. Isso é importante para garantir que a justiça possa ser feita, mesmo que o tempo tenha passado. As causas interruptivas podem ser diversas e têm o objetivo de assegurar que o processo penal não seja prejudicado por questões temporais.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 117 do Código Penal é a seguinte: “Art. 117. A prescrição é interrompida: I – pela publicação da sentença ou acórdão; II – pela notificação do réu da ação penal; III – pela prática de ato processual que importe em reconhecimento da dívida; IV – pela instauração de inquérito policial.” Essa transcrição é fundamental para entender as situações que podem interromper o prazo da prescrição e, consequentemente, a possibilidade de punição do autor do crime.
Entendendo o Artigo
Para entender melhor o Artigo 117, é essencial saber que a prescrição é um mecanismo que protege o réu de ser processado após um longo período, garantindo a segurança jurídica. No entanto, em algumas situações, a lei permite que esse prazo seja interrompido. Por exemplo, se uma pessoa é notificada sobre uma ação penal, o prazo da prescrição é suspenso, permitindo que o processo continue sem que o tempo já transcorrido conte contra a possibilidade de punição. Isso é crucial para que a justiça seja efetiva e que crimes não fiquem impunes devido à passagem do tempo.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 117 pode ser visto em casos de crimes graves, como homicídio. Se a polícia inicia um inquérito policial sobre um homicídio, a prescrição do crime é interrompida. Isso significa que, mesmo que o crime tenha ocorrido há anos, enquanto o inquérito estiver em andamento, o prazo para punir o autor do crime não correrá. Outro exemplo é quando uma pessoa é notificada sobre uma ação penal; nesse caso, o prazo da prescrição também é suspenso, permitindo que o processo siga seu curso normal. Essas situações demonstram a importância do Artigo 117 na manutenção da justiça e na proteção dos direitos dos cidadãos.