O que é o Artigo?
O Artigo 112 do Código Penal Brasileiro trata do termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível. A prescrição é um instituto jurídico que estabelece um prazo dentro do qual o Estado pode punir um indivíduo por um crime. Após a condenação, esse prazo começa a contar, e o Artigo 112 define exatamente quando isso ocorre, garantindo que o réu tenha segurança jurídica e que o Estado não possa eternamente buscar a punição.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 112 do Código Penal é a seguinte: “Art. 112. O prazo de prescrição começa a contar do dia em que a sentença condenatória se tornar irrecorrível.” Essa redação é clara e objetiva, estabelecendo que o início da contagem do prazo de prescrição se dá a partir do momento em que não há mais possibilidade de recurso contra a decisão judicial, ou seja, quando a sentença se torna definitiva.
Entendendo o Artigo
Para compreender melhor o Artigo 112, é importante saber que a prescrição é um mecanismo que visa evitar a impunidade e garantir a estabilidade das relações sociais. O termo “irrecorrível” refere-se ao fato de que, após a decisão, não há mais recursos que possam ser interpostos, tornando a sentença final. Assim, o prazo para que o Estado exerça seu direito de punir começa a contar a partir desse momento, assegurando que o réu não fique indefinidamente sob a ameaça de uma punição.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 112 pode ser observado em um caso de furto. Se uma pessoa é condenada a dois anos de prisão e a sentença se torna irrecorrível em janeiro de 2023, o prazo de prescrição para a execução da pena começará a contar a partir dessa data. Se o prazo de prescrição para esse crime for de quatro anos, o Estado terá até janeiro de 2027 para executar a pena. Caso esse prazo expire sem que a pena tenha sido executada, a pessoa poderá alegar a prescrição e não poderá mais ser punida por aquele crime. Outro exemplo seria em um caso de homicídio, onde a pena é maior. Se a sentença se torna irrecorrível em março de 2023 e a prescrição é de 20 anos, o prazo se encerrará em março de 2043, garantindo que a justiça seja feita dentro de um tempo razoável.