O que é o Artigo?
O Artigo 111 do Código Penal Brasileiro trata do termo inicial da prescrição penal, que é o prazo dentro do qual o Estado pode punir um indivíduo por um crime. Este artigo é fundamental para entender como e quando começa a contagem do tempo para a prescrição de uma pena, especialmente em casos onde a sentença ainda não transitou em julgado, ou seja, quando ainda cabe recurso. A prescrição é um mecanismo que visa garantir a segurança jurídica e a paz social, evitando que uma pessoa fique indefinidamente sujeita a um processo penal.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 111 do Código Penal é a seguinte: “Art. 111 – O prazo de prescrição começa a contar do dia em que a sentença condenatória transitar em julgado, salvo as disposições em contrário.” Essa redação deixa claro que, em regra, a contagem do prazo de prescrição se inicia somente após a decisão final do processo, mas existem exceções que merecem ser analisadas.
Entendendo o Artigo
Para compreender o Artigo 111, é importante destacar que a prescrição é um instituto que visa proteger o réu de punições que poderiam ser aplicadas após um longo período de tempo. O termo inicial da prescrição é crucial, pois define quando o prazo começa a contar. No caso de crimes que não resultam em pena privativa de liberdade, a contagem pode iniciar em momentos diferentes, dependendo da natureza do crime e da decisão judicial. Assim, o artigo estabelece um marco temporal que é essencial para a aplicação da justiça e para a defesa dos direitos do acusado.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 111 pode ser observado em um caso de furto. Se uma pessoa é condenada a uma pena de dois anos, e a sentença ainda não transitou em julgado, o prazo de prescrição não começará a contar até que todas as possibilidades de recurso sejam esgotadas. Se a sentença for confirmada, a prescrição começará a contar a partir do dia em que a decisão final for proferida. Por outro lado, se a pessoa for absolvida, não haverá prescrição, pois não houve condenação. Outro exemplo é em casos de crimes mais graves, como homicídio, onde o prazo de prescrição pode ser maior e a contagem se inicia apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.