O que é o Artigo?
O Artigo 109 do Código Penal Brasileiro trata da prescrição penal, que é o prazo máximo que o Estado tem para punir um indivíduo por um crime. Esse artigo estabelece que a prescrição pode ocorrer antes que a sentença transite em julgado, ou seja, antes que a decisão judicial se torne definitiva. A prescrição é uma forma de garantir que as pessoas não fiquem indefinidamente sujeitas a processos judiciais, promovendo a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 109 do Código Penal é a seguinte: “A prescrição, salvo disposição em contrário, extingue a punibilidade após o transcurso do prazo estabelecido neste Código.” Este artigo é fundamental para entender como a prescrição atua no contexto penal brasileiro, pois estabelece os prazos e as condições em que a punibilidade pode ser extinta.
Entendendo o Artigo
Para compreender o Artigo 109, é importante saber que a prescrição é um mecanismo legal que visa proteger os direitos dos acusados. Quando um crime é cometido, o Estado tem um prazo específico para processar e punir o autor. Se esse prazo expira, a ação penal não pode mais ser iniciada ou prosseguida. O artigo também ressalta que a contagem do prazo de prescrição pode ser interrompida ou suspensa em determinadas circunstâncias, como durante a fase de apelação ou quando há novas provas que justifiquem a continuidade do processo.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 109 pode ser visto em casos de crimes com penas mais leves, como a contravenção penal, que tem um prazo de prescrição de até 3 anos. Se, após esse período, o autor do crime não for processado, ele não poderá mais ser punido. Outro exemplo é em crimes mais graves, como homicídio, que possuem prazos de prescrição mais longos, podendo chegar a 20 anos. Se a sentença não transitar em julgado dentro desse prazo, a punibilidade também será extinta. Esses exemplos ilustram como a prescrição atua na prática, garantindo que os indivíduos não fiquem indefinidamente sujeitos a ações penais.