O que é o Artigo?
O Artigo 108 do Código Penal Brasileiro trata da extinção da punibilidade, ou seja, das circunstâncias em que a pena de um crime não pode mais ser aplicada. Essa norma é fundamental para entender como o sistema penal brasileiro lida com a responsabilização de indivíduos que cometeram delitos, mas que, por razões específicas, não podem ser punidos. A extinção da punibilidade pode ocorrer por diversos motivos, como a morte do agente, a anistia, a prescrição, entre outros, e é essencial para garantir que o direito penal não seja aplicado de forma injusta ou desproporcional.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 108 do Código Penal é a seguinte: “Art. 108. A punibilidade extingue-se: I – pela morte do agente; II – pela anistia; III – pela prescrição; IV – pela decadência.” Essa redação é clara e objetiva, estabelecendo as situações em que a punibilidade deixa de existir, permitindo uma interpretação mais ampla sobre a aplicação das leis penais no Brasil.
Entendendo o Artigo
Para compreender o Artigo 108 do Código Penal, é importante analisar cada uma das causas de extinção da punibilidade. A morte do agente, por exemplo, é uma causa que impede a aplicação de pena, pois não faz sentido punir alguém que já não está mais vivo. A anistia, por sua vez, é uma medida que pode ser concedida pelo Estado, perdoando o agente por um crime específico, enquanto a prescrição se refere ao prazo legal após o qual a ação penal não pode mais ser iniciada ou prosseguida. A decadência, embora menos comum, refere-se à perda do direito de punir em razão do decurso do tempo, sendo uma forma de garantir que os processos penais não se arrastem indefinidamente.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 108 pode ser visto em casos de falecimento de um réu durante o processo penal. Se um indivíduo é acusado de um crime e falece antes do julgamento, a punibilidade é extinta, e o processo é arquivado. Outro exemplo é a anistia, que pode ser concedida a grupos de pessoas que cometeram crimes políticos, como em períodos de ditadura, onde o Estado decide perdoar essas ações. A prescrição pode ser observada em casos onde um crime é cometido, mas o autor não é processado dentro do prazo legal, levando à extinção da punibilidade. Esses exemplos ilustram como o Artigo 108 é aplicado na prática e sua importância no sistema jurídico brasileiro.