O que é o Artigo?
O Artigo 105 do Código Penal Brasileiro trata do perdão do ofendido, uma figura jurídica que permite ao ofendido, ou seja, à pessoa que sofreu a ofensa, renunciar ao direito de punir o autor do crime. Essa disposição é especialmente relevante em crimes de menor potencial ofensivo, onde a relação entre ofensor e ofendido pode ser restaurada por meio do perdão, evitando a continuidade do processo penal e promovendo a pacificação social. O perdão pode ser expresso ou tácito, e sua aceitação pelo juiz é um fator determinante para a extinção da punibilidade do agente.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 105 do Código Penal é a seguinte: “Art. 105 – Nos crimes em que a ação penal depende de queixa, o perdão do ofendido, se concedido antes da sentença, extingue a punibilidade.” Essa redação evidencia a importância do consentimento do ofendido para que a ação penal possa ser extinta, refletindo a ideia de que a justiça pode ser alcançada por meio do diálogo e da reconciliação entre as partes envolvidas.
Entendendo o Artigo
Para compreender o Artigo 105 do Código Penal, é fundamental considerar o contexto em que ele se insere. A norma estabelece que, em crimes que dependem de queixa, o perdão do ofendido é um meio de extinguir a punibilidade do autor do crime. Isso significa que, se a vítima decide perdoar o agressor antes que a sentença seja proferida, o processo penal pode ser encerrado. Essa possibilidade é um reflexo do princípio da oportunidade, que busca priorizar a resolução de conflitos de maneira mais harmônica e menos punitiva, promovendo a reintegração social do infrator.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 105 pode ser observado em casos de lesão corporal leve, onde a vítima, após um desentendimento, decide perdoar o agressor. Se o perdão for formalizado antes da sentença, o processo pode ser extinto, evitando que o autor do crime enfrente sanções penais. Outro exemplo pode ser encontrado em situações de calúnia ou difamação, onde a vítima, ao se sentir satisfeita com um pedido de desculpas, opta por não prosseguir com a queixa, resultando na extinção da punibilidade. Esses exemplos ilustram como o perdão do ofendido pode ser uma ferramenta eficaz para a resolução de conflitos e a promoção da paz social.