O que é o Artigo?
O Artigo 104 do Código Penal Brasileiro trata da renúncia expressa ou tácita do direito de queixa, um aspecto importante no contexto das ações penais. Este artigo é relevante para entender como a vítima pode abrir mão de seu direito de processar o autor de um crime, especialmente em casos de crimes de ação penal privada. A renúncia pode ocorrer de forma explícita, quando a vítima declara claramente sua intenção de não prosseguir com a queixa, ou de forma implícita, quando seu comportamento ou ações indicam essa decisão.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 104 do Código Penal é a seguinte: “Art. 104 – A renúncia expressa ou tácita do direito de queixa, nos crimes de ação penal privada, extingue a punibilidade.” Essa redação deixa claro que, ao renunciar ao direito de queixa, a vítima impede que o Estado processe o autor do crime, resultando na extinção da punibilidade.
Entendendo o Artigo
Para compreender o Artigo 104, é essencial saber que ele se aplica a crimes que dependem da iniciativa da vítima para que a ação penal seja instaurada. A renúncia pode ser uma decisão estratégica da vítima, que pode optar por não seguir com o processo por diversos motivos, como a busca por uma solução amigável ou o desejo de evitar o desgaste emocional que um processo judicial pode trazer. A renúncia expressa é aquela em que a vítima comunica diretamente sua decisão, enquanto a tácita pode ser inferida de suas ações, como a falta de interesse em continuar o processo.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 104 pode ser visto em casos de lesão corporal leve, onde a vítima, após uma discussão, decide não levar adiante a queixa contra o agressor, talvez por motivos pessoais ou por ter chegado a um acordo. Nesse caso, se a vítima formalizar sua renúncia, a ação penal não poderá prosseguir. Outro exemplo é em situações de calúnia ou difamação, onde a pessoa ofendida pode optar por não processar o autor, seja por considerar que a situação foi resolvida ou por não querer se envolver em um processo judicial. Em ambos os casos, a renúncia ao direito de queixa resulta na extinção da punibilidade, conforme previsto no artigo em questão.