O que é o Artigo?
O Artigo 102 do Código Penal Brasileiro trata da irretratabilidade da representação, um conceito jurídico que se refere à impossibilidade de revogar uma representação feita por uma vítima em relação a um crime de ação penal pública condicionada. Isso significa que, uma vez que a vítima decide representar contra o autor do crime, essa decisão é definitiva e não pode ser desfeita, mesmo que a vítima mude de ideia posteriormente. Essa norma visa garantir a segurança jurídica e a efetividade da ação penal, evitando que a vítima possa, a qualquer momento, retirar sua queixa e prejudicar o andamento do processo judicial.
Transcrição Original do Artigo
A transcrição do Artigo 102 do Código Penal é a seguinte: “A representação, uma vez feita, não pode ser retratada, salvo nas hipóteses previstas em lei.” Essa redação deixa claro que a manifestação da vontade da vítima em representar é um ato que, uma vez realizado, não pode ser revertido, exceto em situações específicas que a legislação prevê. Essa característica do artigo é fundamental para o entendimento da dinâmica entre a vítima e o sistema de justiça penal, pois assegura que a decisão da vítima tenha um peso significativo no processo.
Entendendo o Artigo
Para compreender melhor o Artigo 102 do Código Penal, é importante considerar o contexto em que ele se insere. A irretratabilidade da representação é uma forma de proteger a integridade do processo penal, evitando que a vítima, por qualquer motivo, possa prejudicar a persecução penal. Isso é especialmente relevante em casos de violência doméstica ou crimes sexuais, onde a pressão social ou emocional pode levar a vítima a reconsiderar sua decisão. A norma busca, assim, equilibrar os direitos da vítima com a necessidade de garantir que a justiça seja feita, independentemente das flutuações emocionais que possam ocorrer após o crime.
Exemplos Práticos de Aplicação do Artigo
Um exemplo prático da aplicação do Artigo 102 pode ser observado em casos de agressão física, onde a vítima decide representar contra o agressor. Após a representação, mesmo que a vítima se sinta pressionada a retirar a queixa, a lei não permite essa retratação, garantindo que o processo siga seu curso. Outro exemplo é em situações de crimes de ameaça, onde a vítima, ao fazer a representação, assegura que o autor do crime será responsabilizado, independentemente de sua vontade posterior. Esses exemplos ilustram como a irretratabilidade da representação é uma ferramenta importante para a proteção das vítimas e para a efetividade do sistema penal.