Código Penal Brasileiro - ResumoArtigo 1 do Código Penal - Anterioridade da LeiArtigo 2 do Código Penal - Lei penal no tempoArtigo 3 do Código Penal - Lei excepcional ou temporáriaArtigo 4 do Código Penal - Tempo do crimeArtigo 5 do Código Penal - TerritorialidadeArtigo 6 do Código Penal - Lugar do crimeArtigo 7 do Código Penal - ExtraterritorialidadeArtigo 8 do Código Penal - Pena cumprida no estrangeiroArtigo 9 do Código Penal - Eficácia de sentença estrangeiraArtigo 10 do Código Penal - Contagem de prazoArtigo 11 do Código Penal - Frações não computáveis da penaArtigo 12 do Código Penal - Legislação especialArtigo 13 do Código Penal - Relação de causalidadeArtigo 14 do Código Penal - Crime consumado e tentativaArtigo 15 do Código Penal - Desistência voluntária e arrependimento eficazArtigo 16 do Código Penal - Arrependimento posteriorArtigo 17 do Código Penal - Crime impossívelArtigo 18 do Código Penal - Crime doloso e culposoArtigo 19 do Código Penal - Agravação pelo resultadoArtigo 20 do Código Penal - Erro sobre elementos do tipoArtigo 21 do Código Penal - Erro sobre a ilicitude do fatoArtigo 22 do Código Penal - Coação irresistível e obediência hierárquicaArtigo 23 do Código Penal - Exclusão de ilicitudeArtigo 24 do Código Penal - Estado de necessidadeArtigo 25 do Código Penal - Legítima defesaArtigo 26 do Código Penal - InimputáveisArtigo 27 do Código Penal - Menores de dezoito anosArtigo 28 do Código Penal - Emoção e paixãoArtigo 29 do Código Penal - Concurso de PessoasArtigo 30 do Código Penal - Circunstâncias incomunicáveisArtigo 31 do Código Penal - Casos de impunibilidadeArtigo 32 do Código Penal - Espécies de PenaArtigo 33 do Código Penal - Reclusão e detençãoArtigo 34 do Código Penal - Regras do regime fechadoArtigo 35 do Código Penal - Regras do regime semiabertoArtigo 36 do Código Penal - Regras do regime abertoArtigo 37 do Código Penal - Regime especialArtigo 38 do Código Penal - Direitos do presoArtigo 39 do Código Penal - Trabalho do presoArtigo 40 do Código Penal - Legislação especialArtigo 41 do Código Penal - Superveniência de doença mentalArtigo 42 do Código Penal - DetraçãoArtigo 43 do Código Penal - Penas restritivas de direitosArtigo 44 do Código Penal - Penas restritivas de direitosArtigo 45 do Código Penal - Conversão das penas restritivas de direitosArtigo 46 do Código Penal - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicasArtigo 47 do Código Penal - Interdição temporária de direitosArtigo 48 do Código Penal - Limitação de fim de semanaArtigo 49 do Código Penal - MultaArtigo 50 do Código Penal - Pagamento da multaArtigo 51 do Código Penal - Conversão da multa e revogaçãoArtigo 52 do Código Penal - Suspensão da execução da multaArtigo 53 do Código Penal - Penas privativas de liberdadeArtigo 54 do Código Penal - Penas restritivas de direitosArtigo 55 do Código Penal - Penas restritivas de direitosArtigo 56 do Código Penal - Penas restritivas de direitosArtigo 57 do Código Penal - Penas restritivas de direitosArtigo 58 do Código Penal - Pena de multaArtigo 59 do Código Penal - Fixação da penaArtigo 60 do Código Penal - Critérios especiais da pena de multaArtigo 61 do Código Penal - Circunstâncias agravantesArtigo 62 do Código Penal - Agravantes no caso de concurso de pessoasArtigo 63 do Código Penal - ReincidênciaArtigo 64 do Código Penal - ReincidênciaArtigo 65 do Código Penal - Circunstâncias atenuantesArtigo 66 do Código Penal - Circunstâncias atenuantesArtigo 67 do Código Penal - Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantesArtigo 68 do Código Penal - Cálculo da penaArtigo 69 do Código Penal - Concurso materialArtigo 70 do Código Penal - Concurso formalArtigo 71 do Código Penal - Crime continuadoArtigo 72 do Código Penal - Multas no concurso de crimesArtigo 73 do Código Penal - Erro na execuçãoArtigo 74 do Código Penal - Resultado diverso do pretendidoArtigo 75 do Código Penal - Limite das penasArtigo 76 do Código Penal - Concurso de infraçõesArtigo 77 do Código Penal - Requisitos da suspensão da penaArtigo 78 do Código Penal - Requisitos da suspensão da penaArtigo 79 do Código Penal - Requisitos da suspensão da penaArtigo 80 do Código Penal - Requisitos da suspensão da penaArtigo 81 do Código Penal - Revogação obrigatóriaArtigo 82 do Código Penal - Cumprimento das condiçõesArtigo 83 do Código Penal - Requisitos do livramento condicionalArtigo 84 do Código Penal - Soma de penasArtigo 85 do Código Penal - Especificações das condiçõesArtigo 86 do Código Penal - Revogação do livramentoArtigo 87 do Código Penal - Revogação facultativaArtigo 88 do Código Penal - Efeitos da revogaçãoArtigo 89 do Código Penal - ExtinçãoArtigo 90 do Código Penal - ExtinçãoArtigo 91 do Código Penal - Efeitos genéricos e específicosArtigo 92 do Código Penal - Efeitos genéricos e específicosArtigo 93 do Código Penal - ReabilitaçãoArtigo 94 do Código Penal - ReabilitaçãoArtigo 95 do Código Penal - ReabilitaçãoArtigo 96 do Código Penal - Espécies de medidas de segurançaArtigo 97 do Código Penal - Imposição da medida de segurança para inimputávelArtigo 98 do Código Penal - Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputávelArtigo 99 do Código Penal - Direitos do internadoArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 101 do Código Penal - A ação penal no crime complexoArtigo 102 do Código Penal - Irretratabilidade da representaçãoArtigo 103 do Código Penal - Decadência do direito de queixa ou de representaçãoArtigo 104 do Código Penal - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixaArtigo 105 do Código Penal - Perdão do ofendidoArtigo 106 do Código Penal - Perdão do ofendidoArtigo 107 do Código Penal - Extinção da punibilidadeArtigo 108 do Código Penal - Extinção da punibilidadeArtigo 109 do Código Penal - Prescrição antes de transitar em julgado a sentençaArtigo 110 do Código Penal - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatóriaArtigo 111 do Código Penal - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentençaArtigo 112 do Código Penal - Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrívelArtigo 113 do Código Penal - Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicionalArtigo 114 do Código Penal - Prescrição da multaArtigo 115 do Código Penal - Redução dos prazos de prescriçãoArtigo 116 do Código Penal - Causas impeditivas da prescriçãoArtigo 117 do Código Penal - Causas interruptivas da prescriçãoArtigo 118 do Código Penal - Causas interruptivas da prescriçãoArtigo 119 do Código Penal - Causas interruptivas da prescriçãoArtigo 120 do Código Penal - Perdão judicialArtigo 121 do Código Penal - Homicídio simplesArtigo 122 do Código Penal - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilaçãoArtigo 123 do Código Penal - InfanticídioArtigo 124 do Código Penal - Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimentoArtigo 125 do Código Penal - Aborto provocado por terceiroArtigo 126 do Código Penal - Aborto provocado por terceiroArtigo 127 do Código Penal - Forma qualificadaArtigo 128 do Código Penal - Forma qualificadaArtigo 129 do Código Penal - Lesão corporalArtigo 130 do Código Penal - Perigo de contágio venéreoArtigo 131 do Código Penal - Perigo de contágio de moléstia graveArtigo 132 do Código Penal - Perigo para a vida ou saúde de outremArtigo 133 do Código Penal - Abandono de incapazArtigo 134 do Código Penal - Exposição ou abandono de recém-nascidoArtigo 135 do Código Penal - Omissão de socorroArtigo 136 do Código Penal - Maus-tratosArtigo 137 do Código Penal - RixaArtigo 138 do Código Penal - CalúniaArtigo 139 do Código Penal - DifamaçãoArtigo 140 do Código Penal - InjúriaArtigo 141 do Código Penal - Disposições comunsArtigo 142 do Código Penal - Exclusão do crimeArtigo 143 do Código Penal - RetrataçãoArtigo 144 do Código Penal - RetrataçãoArtigo 145 do Código Penal - RetrataçãoArtigo 146 do Código Penal - RetrataçãoArtigo 147 do Código Penal - AmeaçaArtigo 148 do Código Penal - Sequestro e cárcere privadoArtigo 149 do Código Penal - Redução a condição análoga à de escravoArtigo 150 do Código Penal - Violação de domicílioArtigo 151 do Código Penal - Violação de correspondênciaArtigo 152 do Código Penal - Correspondência comercialArtigo 153 do Código Penal - Divulgação de segredoArtigo 154 do Código Penal - Violação do segredo profissionalArtigo 155 do Código Penal - FurtoArtigo 156 do Código Penal - Furto de coisa comumArtigo 157 do Código Penal - RouboArtigo 158 do Código Penal - ExtorsãoArtigo 159 do Código Penal - Extorsão mediante sequestroArtigo 160 do Código Penal - Extorsão indiretaArtigo 161 do Código Penal - Alteração de limitesArtigo 162 do Código Penal - Supressão ou alteração de marca em animaisArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privadaArtigo 100 do Código Penal - Ação pública e de iniciativa privada
