Codigo Penal - Glossário Jurídico

Glossário Jurídico

Descomplicando o direito, tornando o conhecimento acessível a todos

Artigo 1 do Código Penal – Anterioridade da Lei

Artigo 10 do Código Penal – Contagem de prazo

Artigo 100 do Código Penal – Ação pública e de iniciativa privada

Artigo 101 do Código Penal – A ação penal no crime complexo

Artigo 102 do Código Penal – Irretratabilidade da representação

Artigo 103 do Código Penal – Decadência do direito de queixa ou de representação

Artigo 104 do Código Penal – Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Artigo 105 do Código Penal – Perdão do ofendido

Artigo 106 do Código Penal – Perdão do ofendido

Artigo 107 do Código Penal – Extinção da punibilidade

Artigo 108 do Código Penal – Extinção da punibilidade

Artigo 109 do Código Penal – Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Artigo 11 do Código Penal – Frações não computáveis da pena

Artigo 110 do Código Penal – Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Artigo 111 do Código Penal – Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Artigo 112 do Código Penal – Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Artigo 113 do Código Penal – Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Artigo 114 do Código Penal – Prescrição da multa

Artigo 115 do Código Penal – Redução dos prazos de prescrição

Artigo 116 do Código Penal – Causas impeditivas da prescrição

Artigo 117 do Código Penal – Causas interruptivas da prescrição

Artigo 118 do Código Penal – Causas interruptivas da prescrição

Artigo 119 do Código Penal – Causas interruptivas da prescrição

Artigo 12 do Código Penal – Legislação especial

Artigo 120 do Código Penal – Perdão judicial

Artigo 121 do Código Penal – Homicídio simples

Artigo 122 do Código Penal – Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

Artigo 123 do Código Penal – Infanticídio

Artigo 124 do Código Penal – Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Artigo 125 do Código Penal – Aborto provocado por terceiro

Artigo 126 do Código Penal – Aborto provocado por terceiro

Artigo 127 do Código Penal – Forma qualificada

Artigo 128 do Código Penal – Forma qualificada

Artigo 129 do Código Penal – Lesão corporal

Artigo 13 do Código Penal – Relação de causalidade

Artigo 130 do Código Penal – Perigo de contágio venéreo

Artigo 131 do Código Penal – Perigo de contágio de moléstia grave

Artigo 132 do Código Penal – Perigo para a vida ou saúde de outrem

Artigo 133 do Código Penal – Abandono de incapaz

Artigo 134 do Código Penal – Exposição ou abandono de recém-nascido

Artigo 135 do Código Penal – Omissão de socorro

Artigo 136 do Código Penal – Maus-tratos

Artigo 137 do Código Penal – Rixa

Artigo 138 do Código Penal – Calúnia

Artigo 139 do Código Penal – Difamação

Artigo 14 do Código Penal – Crime consumado e tentativa

Artigo 140 do Código Penal – Injúria

Artigo 141 do Código Penal – Disposições comuns

Artigo 142 do Código Penal – Exclusão do crime

Artigo 143 do Código Penal – Retratação

Artigo 144 do Código Penal – Retratação

Artigo 145 do Código Penal – Retratação

Artigo 146 do Código Penal – Retratação

Artigo 147 do Código Penal – Ameaça

Artigo 148 do Código Penal – Sequestro e cárcere privado

Artigo 149 do Código Penal – Redução a condição análoga à de escravo

Artigo 15 do Código Penal – Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Artigo 150 do Código Penal – Violação de domicílio

Artigo 151 do Código Penal – Violação de correspondência

Artigo 152 do Código Penal – Correspondência comercial

Artigo 153 do Código Penal – Divulgação de segredo

Artigo 154 do Código Penal – Violação do segredo profissional

Artigo 155 do Código Penal – Furto

Artigo 156 do Código Penal – Furto de coisa comum

Artigo 157 do Código Penal – Roubo

Artigo 158 do Código Penal – Extorsão

Artigo 159 do Código Penal – Extorsão mediante sequestro

Artigo 16 do Código Penal – Arrependimento posterior

Artigo 160 do Código Penal – Extorsão indireta

Artigo 161 do Código Penal – Alteração de limites

Artigo 162 do Código Penal – Supressão ou alteração de marca em animais

Artigo 163 do Código Penal – Dano

Artigo 164 do Código Penal – Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Artigo 165 do Código Penal – Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Artigo 166 do Código Penal – Alteração de local especialmente protegido

Artigo 167 do Código Penal – Ação penal

Artigo 168 do Código Penal – Apropriação indébita

Artigo 169 do Código Penal – Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Artigo 17 do Código Penal – Crime impossível

Artigo 170 do Código Penal – Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Artigo 171 do Código Penal – Estelionato

Artigo 172 do Código Penal – Duplicata simulada

Artigo 173 do Código Penal – Abuso de incapazes

Artigo 174 do Código Penal – Induzimento à especulação

Artigo 175 do Código Penal – Fraude no comércio

Artigo 176 do Código Penal – Outras fraudes

Artigo 177 do Código Penal – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Artigo 178 do Código Penal – Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant

Artigo 179 do Código Penal – Fraude à execução

Artigo 18 do Código Penal – Crime doloso e culposo

Artigo 180 do Código Penal – Receptação

Artigo 181 do Código Penal

Artigo 182 do Código Penal

Artigo 183 do Código Penal

Artigo 184 do Código Penal – Violação de direito autoral

Artigo 185 do Código Penal – Usurpação de nome ou pseudônimo alheio (Revogado)

Artigo 186 do Código Penal – Usurpação de nome ou pseudônimo alheio (Revogado)

Artigo 187 do Código Penal – Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção (Revogado)

Artigo 188 do Código Penal – Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção (Revogado)

Artigo 189 do Código Penal – Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção (Revogado)

Artigo 19 do Código Penal – Agravação pelo resultado

Artigo 190 do Código Penal – Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção (Revogado)

Artigo 191 do Código Penal – Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção (Revogado)

Artigo 192 do Código Penal – Dos Crimes contra as Marcas de Indústria e Comércio (Revogado)

Artigo 193 do Código Penal – Dos Crimes contra as Marcas de Indústria e Comércio (Revogado)

Artigo 194 do Código Penal – Dos Crimes contra as Marcas de Indústria e Comércio (Revogado)

Artigo 195 do Código Penal – Dos Crimes contra as Marcas de Indústria e Comércio (Revogado)

Artigo 196 do Código Penal – Dos Crimes de Concorrência Desleal (Revogado)

Artigo 197 do Código Penal – Atentado contra a liberdade de trabalho

Artigo 198 do Código Penal – Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Artigo 199 do Código Penal – Atentado contra a liberdade de associação

Artigo 2 do Código Penal – Lei penal no tempo

Artigo 20 do Código Penal – Erro sobre elementos do tipo

Artigo 200 do Código Penal – Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Artigo 201 do Código Penal – Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Artigo 202 do Código Penal – Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Artigo 203 do Código Penal – Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Artigo 204 do Código Penal – Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Artigo 205 do Código Penal – Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Artigo 206 do Código Penal – Aliciamento para o fim de emigração

Artigo 207 do Código Penal – Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território

Artigo 208 do Código Penal – Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Artigo 209 do Código Penal – Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

Artigo 21 do Código Penal – Erro sobre a ilicitude do fato

Artigo 210 do Código Penal – Violação de sepultura

Artigo 211 do Código Penal – Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Artigo 212 do Código Penal – Vilipêndio a cadáver

Artigo 213 do Código Penal – Estupro

Artigo 214 do Código Penal – Atentado violento ao pudor (Revogado)

Artigo 215 do Código Penal – Violação sexual mediante fraude

Artigo 216 do Código Penal – Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado)

Artigo 217 do Código Penal – Sedução (Revogado)

Artigo 218 do Código Penal – Corrupção de menores

Artigo 219 do Código Penal – (Revogado)

Artigo 22 do Código Penal – Coação irresistível e obediência hierárquica

Artigo 220 do Código Penal – (Revogado)

Artigo 221 do Código Penal – (Revogado)

Artigo 222 do Código Penal – (Revogado)

Artigo 223 do Código Penal – (Revogado)

Artigo 224 do Código Penal – (Revogado)

Artigo 225 do Código Penal – Ação penal

Artigo 226 do Código Penal – Aumento de pena

Artigo 227 do Código Penal – Mediação para servir a lascívia de outrem

Artigo 228 do Código Penal – Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Artigo 229 do Código Penal – Casa de prostituição

Artigo 23 do Código Penal – Exclusão de ilicitude

Artigo 230 do Código Penal – Rufianismo

Artigo 231 do Código Penal – Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Revogado)

Artigo 232 do Código Penal – Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Revogado)

Artigo 233 do Código Penal – Ato obsceno

Artigo 234 do Código Penal – Escrito ou objeto obsceno

Artigo 235 do Código Penal – Bigamia

Artigo 236 do Código Penal – Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Artigo 237 do Código Penal – Conhecimento prévio de impedimento

Artigo 238 do Código Penal – Simulação de autoridade para celebração de casamento

Artigo 239 do Código Penal – Simulação de casamento

Artigo 24 do Código Penal – Estado de necessidade

Artigo 240 do Código Penal – Adultério (Revogado)

Artigo 241 do Código Penal – Registro de nascimento inexistente

Artigo 242 do Código Penal – Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

Artigo 243 do Código Penal – Sonegação de estado de filiação

Artigo 244 do Código Penal – Abandono material

Artigo 245 do Código Penal – Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Artigo 246 do Código Penal – Abandono intelectual

Artigo 247 do Código Penal – Abandono intelectual

Artigo 248 do Código Penal – Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

Artigo 249 do Código Penal – Subtração de incapazes

Artigo 25 do Código Penal – Legítima defesa

Artigo 250 do Código Penal – Incêndio

Artigo 251 do Código Penal – Explosão

Artigo 252 do Código Penal – Uso de gás tóxico ou asfixiante

Artigo 253 do Código Penal – Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

Artigo 254 do Código Penal – Inundação

Artigo 255 do Código Penal – Perigo de inundação

Artigo 256 do Código Penal – Desabamento ou desmoronamento

Artigo 257 do Código Penal – Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

Artigo 258 do Código Penal – Formas qualificadas de crime de perigo comum

Artigo 259 do Código Penal – Difusão de doença ou praga

Artigo 26 do Código Penal – Inimputáveis

Artigo 260 do Código Penal – Perigo de desastre ferroviário

Artigo 261 do Código Penal – Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Artigo 262 do Código Penal – Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

Artigo 263 do Código Penal – Forma qualificada

Artigo 264 do Código Penal – Arremesso de projétil

Artigo 265 do Código Penal – Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

Artigo 266 do Código Penal – Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Artigo 267 do Código Penal – Epidemia

Artigo 268 do Código Penal – Infração de medida sanitária preventiva

Artigo 269 do Código Penal – Omissão de notificação de doença

Artigo 27 do Código Penal – Menores de dezoito anos

Artigo 270 do Código Penal – Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

Artigo 271 do Código Penal – Corrupção ou poluição de água potável

Artigo 272 do Código Penal – Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios

Artigo 273 do Código Penal – Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Artigo 274 do Código Penal – Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Artigo 275 do Código Penal – Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Artigo 276 do Código Penal – Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

Artigo 277 do Código Penal – Substância destinada à falsificação

Artigo 278 do Código Penal – Outras substâncias nocivas à saúde pública

Artigo 279 do Código Penal – Substância avariada (Revogado)

Artigo 28 do Código Penal – Emoção e paixão

Artigo 280 do Código Penal – Medicamento em desacordo com receita médica

Artigo 281 do Código Penal – (Revogado)

Artigo 282 do Código Penal – Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Artigo 283 do Código Penal – Charlatanismo

Artigo 284 do Código Penal – Curandeirismo

Artigo 285 do Código Penal – Forma qualificada

Artigo 286 do Código Penal – Incitação ao crime

Artigo 287 do Código Penal – Apologia de crime ou criminoso

Artigo 288 do Código Penal – Associação Criminosa

Artigo 289 do Código Penal – Moeda Falsa

Artigo 29 do Código Penal – Concurso de Pessoas

Artigo 290 do Código Penal – Crimes assimilados ao de moeda falsa

Artigo 291 do Código Penal – Petrechos para falsificação de moeda

Artigo 292 do Código Penal – Emissão de título ao portador sem permissão legal

Artigo 293 do Código Penal – Falsificação de papéis públicos

Artigo 294 do Código Penal – Petrechos de falsificação

Artigo 295 do Código Penal – Petrechos de falsificação

Artigo 296 do Código Penal – Falsificação do selo ou sinal público

Artigo 297 do Código Penal – Falsificação de documento público

Artigo 298 do Código Penal – Falsificação de documento particular

Artigo 299 do Código Penal – Falsidade ideológica

Artigo 3 do Código Penal – Lei excepcional ou temporária

Artigo 30 do Código Penal – Circunstâncias incomunicáveis

Artigo 300 do Código Penal – Falso reconhecimento de firma ou letra

Artigo 301 do Código Penal – Certidão ou atestado ideologicamente falso

Artigo 302 do Código Penal – Falsidade de atestado médico

Artigo 303 do Código Penal – Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Artigo 304 do Código Penal – Uso de documento falso

Artigo 305 do Código Penal – Supressão de documento

Artigo 306 do Código Penal – Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

Artigo 307 do Código Penal – Falsa identidade

Artigo 308 do Código Penal – Falsa identidade

Artigo 309 do Código Penal – Fraude de lei sobre estrangeiro

Artigo 31 do Código Penal – Casos de impunibilidade

Artigo 310 do Código Penal – Fraude de lei sobre estrangeiro

Artigo 311 do Código Penal – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Artigo 312 do Código Penal – Peculato

Artigo 313 do Código Penal – Peculato mediante erro de outrem

Artigo 314 do Código Penal – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Artigo 315 do Código Penal – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Artigo 316 do Código Penal – Concussão

Artigo 317 do Código Penal – Corrupção passiva

Artigo 318 do Código Penal – Facilitação de contrabando ou descaminho

Artigo 319 do Código Penal – Prevaricação

Artigo 32 do Código Penal – Espécies de Pena

Artigo 320 do Código Penal – Condescendência criminosa

Artigo 321 do Código Penal – Advocacia administrativa

Artigo 322 do Código Penal – Violência arbitrária

Artigo 323 do Código Penal – Abandono de função

Artigo 324 do Código Penal – Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Artigo 325 do Código Penal – Violação de sigilo funcional

Artigo 326 do Código Penal – Violação do sigilo de proposta de concorrência

Artigo 327 do Código Penal – Funcionário público

Artigo 328 do Código Penal – Usurpação de função pública

Artigo 329 do Código Penal – Resistência

Artigo 33 do Código Penal – Reclusão e detenção

Artigo 330 do Código Penal – Desobediência

Artigo 331 do Código Penal – Desacato

Artigo 332 do Código Penal – Tráfico de influência

Artigo 333 do Código Penal – Corrupção ativa

Artigo 334 do Código Penal – Descaminho

Artigo 335 do Código Penal – Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Artigo 336 do Código Penal – Inutilização de edital ou de sinal

Artigo 337 do Código Penal – Subtração ou inutilização de livro ou documento

Artigo 338 do Código Penal – Reingresso de estrangeiro expulso

Artigo 339 do Código Penal – Denunciação caluniosa

Artigo 34 do Código Penal – Regras do regime fechado

Artigo 340 do Código Penal – Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Artigo 341 do Código Penal – Autoacusação falsa

Artigo 342 do Código Penal – Falso testemunho ou falsa perícia

Artigo 343 do Código Penal – Falso testemunho ou falsa perícia

Artigo 344 do Código Penal – Coação no curso do processo

Artigo 345 do Código Penal – Exercício arbitrário das próprias razões

Artigo 346 do Código Penal – Exercício arbitrário das próprias razões

Artigo 347 do Código Penal – Fraude processual

Artigo 348 do Código Penal – Favorecimento pessoal

Artigo 349 do Código Penal – Favorecimento real

Artigo 35 do Código Penal – Regras do regime semiaberto

Artigo 350 do Código Penal – Exercício arbitrário ou abuso de poder (Revogado)

Artigo 351 do Código Penal – Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Artigo 352 do Código Penal – Evasão mediante violência contra a pessoa

Artigo 353 do Código Penal – Arrebatamento de preso

Artigo 354 do Código Penal – Motim de presos

Artigo 355 do Código Penal – Patrocínio infiel

Artigo 356 do Código Penal – Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Artigo 357 do Código Penal – Exploração de prestígio

Artigo 358 do Código Penal – Violência ou fraude em arrematação judicial

Artigo 359 do Código Penal – Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Artigo 36 do Código Penal – Regras do regime aberto

Artigo 360 do Código Penal – Disposições Finais

Artigo 361 do Código Penal – Disposições Finais

Artigo 37 do Código Penal – Regime especial

Artigo 38 do Código Penal – Direitos do preso

Artigo 39 do Código Penal – Trabalho do preso

Artigo 4 do Código Penal – Tempo do crime

Artigo 40 do Código Penal – Legislação especial

Artigo 41 do Código Penal – Superveniência de doença mental

Artigo 42 do Código Penal – Detração

Artigo 43 do Código Penal – Penas restritivas de direitos

Artigo 44 do Código Penal – Penas restritivas de direitos

Artigo 45 do Código Penal – Conversão das penas restritivas de direitos

Artigo 46 do Código Penal – Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Artigo 47 do Código Penal – Interdição temporária de direitos

Artigo 48 do Código Penal – Limitação de fim de semana

Artigo 49 do Código Penal – Multa

Artigo 5 do Código Penal – Territorialidade

Artigo 50 do Código Penal – Pagamento da multa

Artigo 51 do Código Penal – Conversão da multa e revogação

Artigo 52 do Código Penal – Suspensão da execução da multa

Artigo 53 do Código Penal – Penas privativas de liberdade

Artigo 54 do Código Penal – Penas restritivas de direitos

Artigo 55 do Código Penal – Penas restritivas de direitos

Artigo 56 do Código Penal – Penas restritivas de direitos

Artigo 57 do Código Penal – Penas restritivas de direitos

Artigo 58 do Código Penal – Pena de multa

Artigo 59 do Código Penal – Fixação da pena

Artigo 6 do Código Penal – Lugar do crime

Artigo 60 do Código Penal – Critérios especiais da pena de multa

Artigo 61 do Código Penal – Circunstâncias agravantes

Artigo 62 do Código Penal – Agravantes no caso de concurso de pessoas

Artigo 63 do Código Penal – Reincidência

Artigo 64 do Código Penal – Reincidência

Artigo 65 do Código Penal – Circunstâncias atenuantes

Artigo 66 do Código Penal – Circunstâncias atenuantes

Artigo 67 do Código Penal – Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Artigo 68 do Código Penal – Cálculo da pena

Artigo 69 do Código Penal – Concurso material

Artigo 7 do Código Penal – Extraterritorialidade

Artigo 70 do Código Penal – Concurso formal

Artigo 71 do Código Penal – Crime continuado

Artigo 72 do Código Penal – Multas no concurso de crimes

Artigo 73 do Código Penal – Erro na execução

Artigo 74 do Código Penal – Resultado diverso do pretendido

Artigo 75 do Código Penal – Limite das penas

Artigo 76 do Código Penal – Concurso de infrações

Artigo 77 do Código Penal – Requisitos da suspensão da pena

Artigo 78 do Código Penal – Requisitos da suspensão da pena

Artigo 79 do Código Penal – Requisitos da suspensão da pena

Artigo 8 do Código Penal – Pena cumprida no estrangeiro

Artigo 80 do Código Penal – Requisitos da suspensão da pena

Artigo 81 do Código Penal – Revogação obrigatória

Artigo 82 do Código Penal – Cumprimento das condições

Artigo 83 do Código Penal – Requisitos do livramento condicional

Artigo 84 do Código Penal – Soma de penas

Artigo 85 do Código Penal – Especificações das condições

Artigo 86 do Código Penal – Revogação do livramento

Artigo 87 do Código Penal – Revogação facultativa

Artigo 88 do Código Penal – Efeitos da revogação

Artigo 89 do Código Penal – Extinção

Artigo 9 do Código Penal – Eficácia de sentença estrangeira

Artigo 90 do Código Penal – Extinção

Artigo 91 do Código Penal – Efeitos genéricos e específicos

Artigo 92 do Código Penal – Efeitos genéricos e específicos

Artigo 93 do Código Penal – Reabilitação

Artigo 94 do Código Penal – Reabilitação

Artigo 95 do Código Penal – Reabilitação

Artigo 96 do Código Penal – Espécies de medidas de segurança

Artigo 97 do Código Penal – Imposição da medida de segurança para inimputável

Artigo 98 do Código Penal – Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Artigo 99 do Código Penal – Direitos do internado